REsp 2190668 - ACORDAO

REsp 2190668 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido qualificou a Caixa como mero agente financeiro, conclusão que dependeu da análise do contrato e do acervo fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Caixa só seria responsabilizável caso atuasse como agente executor das políticas habitacionais, o que não restou comprovado nos autos.

Parties
Recorrente: MARINEZ COSTA CARDOSO DOS SANTOS e outro; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Provas E Contrato, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Atraso Na Entrega De Imóvel +3 more

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Parties

MARINEZ COSTA CARDOSO DOS SANTOS e outro

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é legitimada a responder solidariamente por atraso na entrega de obra quando atuou como agente financeiro
  2. 2 Se a alteração da decisão recorrida exigiria reexame de contrato e de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, quanto à responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido qualificou a Caixa como mero agente financeiro, conclusão que dependeu da análise do contrato e do acervo fático-probatório; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de prova e contrato, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a Caixa só seria responsabilizável caso atuasse como agente executor das políticas habitacionais, o que não restou comprovado nos autos.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARINEZ COSTA CARDOSO DOS SANTOS e outro.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a justiça gratuita.