AREsp 2631273 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, diante das provas dos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre as oscilações de tensão e os danos, afastou a força maior, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reassumir o exame do acervo fático-probatório em observância ao art. 105, III, da CF e à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D; Parte Segurada: Produtos Alimentícios Machado Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Força Maior, Nexo De Causalidade, Concessionária De Energia Elétrica
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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Produtos Alimentícios Machado Eireli

Parte Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade civil da concessionária por falha na prestação do serviço de energia elétrica
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre oscilações de tensão e danos materiais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, diante das provas dos autos, reconheceu o nexo de causalidade entre as oscilações de tensão e os danos, afastou a força maior, e o Superior Tribunal de Justiça não pode reassumir o exame do acervo fático-probatório em observância ao art. 105, III, da CF e à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil