AREsp 2850407 - DECISAO

AREsp 2850407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a culpa do acidente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados por danos morais e estéticos não se mostram manifestamente irrisórios ou exagerados, motivo pelo qual a Corte Superior não interveio; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRCEU ANDRÉ ORTEGA; Autor: CRISTIANO GUILHERME DOS PASSOS; Autora: DIVA FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Análise Sumária De Matéria De Mérito Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Lucros Cessantes Ônus Da Prova +3 more

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Parties

DIRCEU ANDRÉ ORTEGA

Agravante

CRISTIANO GUILHERME DOS PASSOS

Autor

DIVA FERREIRA DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Análise Sumária De Matéria De Mérito Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 culpa pelo acidente (invasão de contramão)
  2. 2 valoração da prova testemunhal e prova dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a culpa do acidente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque os valores fixados por danos morais e estéticos não se mostram manifestamente irrisórios ou exagerados, motivo pelo qual a Corte Superior não interveio; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.