AREsp 2760869 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, quanto à responsabilidade dos corretores, a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto à cláusula penal, há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de a novação ter extinguido a penalidade apontada, de modo que não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOSMEIRE MARIOSA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cláusula Penal, Ilegitimidade Passiva, Novação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cláusula Penal Ilegitimidade Passiva Novação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

JOSMEIRE MARIOSA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Julgamento Virtual Da Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos corretores pela frustração dos negócios celebrados
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, quanto à responsabilidade dos corretores, a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória e do contrato (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); e quanto à cláusula penal, há fundamentos do acórdão recorrido que não foram impugnados pela recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, além de a novação ter extinguido a penalidade apontada, de modo que não há provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.