REsp 2186036 - ACORDAO

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O recurso especial foi desprovido porque padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a leitura conjuntiva da petição inicial e dos atos processuais demonstrou que os pedidos visavam o titular da serventia, não havendo cerceamento ou prejuízo, e aplicou-se, quanto aos fatos ocorridos em 2014, a responsabilidade objetiva do tabelião prevista na redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94.

Parties
Autor: Naides Gomes dos Santos; Réu: Joveny Sebastião Cândido de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Passiva, Atos Notariais, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Da Petição Inicial
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Objetiva Legitimidade Passiva Atos Notariais +2 more

Case Brief

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Parties

Naides Gomes dos Santos

Autor

Joveny Sebastião Cândido de Oliveira

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do tabelionato/ titular da serventia
  2. 2 possibilidade de alteração do polo passivo ex officio pelo juízo
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art. 22 da Lei n. 8.935/94 à atos praticados antes da Lei n. 13.286/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido capazes de mantê-lo (Súmula 283/STF); ademais, a leitura conjuntiva da petição inicial e dos atos processuais demonstrou que os pedidos visavam o titular da serventia, não havendo cerceamento ou prejuízo, e aplicou-se, quanto aos fatos ocorridos em 2014, a responsabilidade objetiva do tabelião prevista na redação original do art. 22 da Lei n. 8.935/94.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a condenação do réu (tabelião) ao pagamento de R$ 230.000,00 a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso e juros legais a contar da citação.