AREsp 2486812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que a irresignação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição não se mostrou cognoscível.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado e caberia aplicar, por analogia, a Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Se houve comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da natureza intuito rei do contrato de seguro de automóvel quanto à admissibilidade da denunciação da lide

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque não foi demonstrado, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial pela falta de cotejo analítico entre os acórdãos, de modo que a irresignação pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição não se mostrou cognoscível.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.