AREsp 2769511 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi mantida porque o tribunal de origem concluiu pela intencionalidade do incêndio e pela responsabilidade da agravante, de modo que rever o quantum indenizatório exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese concreta.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: JOSAFA DIAS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Quantum Indenizatório, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Ilegitimidade Passiva Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

JOSAFA DIAS SAMPAIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento do art. 485, VI, do CPC/2015 e da ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório para revisão do quantum indenizatório
  3. 3 Alegação de ilegitimidade passiva da agravante

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi mantida porque o tribunal de origem concluiu pela intencionalidade do incêndio e pela responsabilidade da agravante, de modo que rever o quantum indenizatório exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e não há fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação da agravante ao pagamento de indenização por danos materiais e morais