AREsp 2836137 - DECISAO

AREsp 2836137 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem, baseando-se nas provas testemunhais e em documento que demonstra tentativas de contato, concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de falha na prestação do serviço; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: VITOR HENRIQUE AYRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços Culpa Exclusiva Do Consumidor Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE AYRES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de falha na prestação do serviço de transporte e direito à restituição de valores
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 incidência do art. 14, § 3º, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, baseando-se nas provas testemunhais e em documento que demonstra tentativas de contato, concluiu pela culpa exclusiva do autor e ausência de falha na prestação do serviço; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.