AREsp 2843562 - DECISAO

AREsp 2843562 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: BURITIS TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vício Do Produto, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

BURITIS TOPOGRAFIA E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral para pessoa jurídica em razão de vícios em produto (veículo)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 14 e 18 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação quanto à violação de norma federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidindo a Súmula 284/STF), a matéria demandaria reexame de provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e não houve cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.