AREsp 2831846 - DECISAO

AREsp 2831846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, a partir da prova nos autos, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço da instituição financeira (fortuito externo), não caracterizando ato ilícito e, consequentemente, dano moral, além de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERGIO E. SCHIRMER & CIA LTDA.; Parte Demandada: Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Bancária, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Bancária Falha Na Prestação De Serviço +2 more

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Parties

SERGIO E. SCHIRMER & CIA LTDA.

Recorrente

Banrisul

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de danos morais por fraude praticada por terceiros
  2. 2 responsabilidade objetiva de instituição financeira por fraude de terceiros
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, a partir da prova nos autos, concluiu pela inexistência de falha na prestação do serviço da instituição financeira (fortuito externo), não caracterizando ato ilícito e, consequentemente, dano moral, além de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 14% sobre o valor da causa