AREsp 2853575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do acordo nos autos restringe sua abrangência aos ônus sucumbenciais e à substituição da penhora, não alcançando a pretensão indenizatória relativa ao cadastramento dos autores.

Parties
Agravante: MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA; Recorrido: JOSE ANTONIO CORAZZA; Recorrida: NÁDIA MARIA COSTA FELIPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Transação, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Danos Morais, Súmula 7/stj
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Parties

MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA

Agravante

JOSE ANTONIO CORAZZA

Recorrido

NÁDIA MARIA COSTA FELIPP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alcance da transação/quitação homologada quanto à extinção de pretensão indenizatória
  3. 3 reconhecimento ou não de coisa julgada sobre atos de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do pedido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação do acordo nos autos restringe sua abrangência aos ônus sucumbenciais e à substituição da penhora, não alcançando a pretensão indenizatória relativa ao cadastramento dos autores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por MARCO AURELIO ALIBERTI MAMMANA.