REsp 2168981 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes, e o confronto pretendido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos para provimento do recurso, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO; Réu: BRUNO RANZOLIN; Réu: ORMENE TRANSPORTES LTDA; Réu: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.; Autora: SOPHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Seguro DPVAT, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Acidente De Trânsito Danos Morais Danos Materiais +3 more

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Parties

SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Recorrente

BRUNO RANZOLIN

Réu

ORMENE TRANSPORTES LTDA

Réu

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S. A.

Réu

SOPHIA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 presença de nexo causal entre contratação e atividade desenvolvida no momento do acidente
  2. 2 responsabilidade subsidiária do ente público (SAMAe)
  3. 3 culpa concorrente entre as partes envolvidas no acidente

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões fáticas e jurídicas relevantes, e o confronto pretendido demandaria reexame de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, ausentes os requisitos para provimento do recurso, aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida
  • Publique-se e intimem-se