AREsp 2665367 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão demandaria reexaminar cláusulas contratuais e reavaliar o conjunto probatório, o que implica revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram entregues e não houve prejuízo material ao condomínio em relação ao aditivo contratual.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO MACEDÔNIA; Reconvinda / Ex Síndica: Ângela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Empreitada, Direito Condominial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Empreitada Direito Condominial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MACEDÔNIA

Agravante

Ângela

Reconvinda / Ex Síndica

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de responsabilização da ex-síndica com base nos arts. 186, 927 e 1.348 do Código Civil
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de cláusulas contratuais e prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão demandaria reexaminar cláusulas contratuais e reavaliar o conjunto probatório, o que implica revolvimento de matéria fática e probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram entregues e não houve prejuízo material ao condomínio em relação ao aditivo contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial