REsp 2176218 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as matérias levantadas pelo agravante foram consideradas preclusas ou devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; a fundamentação recursal apresentou deficiência que atrai as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia; o entendimento sobre prazo prescricional está em consonância com a jurisprudência do STJ (prazo decenal, art. 205 CC, Súmula 83/STJ); e a pretensão de revisão do reconhecimento e do quantum de danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Parte Demandada / Apelante No Tribunal De Origem: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Vícios De Construção, Prescrição Decenal (art. 205 Cc), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/284 STF, Preclusão Consumativa
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios De Construção Prescrição Decenal (art. 205 Cc) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmulas 7/stj, 83/stj E 283/284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada / Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 persistência de fundamento não impugnado e aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias levantadas pelo agravante foram consideradas preclusas ou devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem; a fundamentação recursal apresentou deficiência que atrai as Súmulas 284 e 283 do STF por analogia; o entendimento sobre prazo prescricional está em consonância com a jurisprudência do STJ (prazo decenal, art. 205 CC, Súmula 83/STJ); e a pretensão de revisão do reconhecimento e do quantum de danos morais demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que manteve-se a decisão recorrida

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial