AREsp 2874397 - DECISAO

AREsp 2874397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PENEDO; Parte Que Requereu Justiça Gratuita: TRANSCOPE; Recorrida: AUTORA (parte recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PENEDO

Recorrente

TRANSCOPE

Parte Que Requereu Justiça Gratuita

AUTORA (parte recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC quanto à sucumbência em parte mínima
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal de origem, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial