AREsp 2854510 - DECISAO

O agravo foi negado porque a recorrente não comprovou residir no perímetro geográfico e no período estabelecidos pela sentença coletiva que delimitou o ato ilícito e o dano, não demonstrando nexo de causalidade apto a ensejar indenização individual por danos morais; a pretensão de modificar essas premissas demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Antonia Maria Evangelista; Requerida: Sanepar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Coisa Julgada Coletiva, Ônus Da Prova, Indenização Por Danos Morais, Ação Civil Pública

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Case Brief

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Parties

Antonia Maria Evangelista

Agravante

Sanepar

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e III, CPC)
2 eficácia erga omnes de sentença coletiva e sua aplicabilidade a ações individuais (arts. 103 e 104 do CDC)
3 exigência de prova de fato alegadamente incontroverso (art. 374, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo
Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC), observando o art. 98, §3º, do CPC