AREsp 2766710 - DECISAO

AREsp 2766710 - DECISAO

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma expressa, as alegações formuladas pela agravante acerca da insuficiência ou ausência de medidas de segurança na ferrovia; tal omissão, não sanada com a rejeição dos embargos de declaração, configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Agravante: Neide Batista de Lima Zulian
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Omissão Do Julgador, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Temas Repetitivos (517 E 518)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Omissão Do Julgador Embargos De Declaração Recurso Especial Temas Repetitivos (517 E 518)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Neide Batista de Lima Zulian

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações sobre medidas de segurança ferroviária (cercamento e sinalização)
  2. 2 aplicabilidade e força vinculante dos Temas 517 e 518 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve omissão do acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar, de forma expressa, as alegações formuladas pela agravante acerca da insuficiência ou ausência de medidas de segurança na ferrovia; tal omissão, não sanada com a rejeição dos embargos de declaração, configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento dos embargos com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas.
  • Publique-se.