AREsp 2844260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitou matéria constitucional cuja via própria é o recurso extraordinário ao STF e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do CPC; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AGOSTINHO DONIZETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Morosidade Judicial, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Morosidade Judicial Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

AGOSTINHO DONIZETE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da CF)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 4º do CPC (prequestionamento)
  3. 3 responsabilidade civil por danos materiais e morais (arts. 186 e 927 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ele suscitou matéria constitucional cuja via própria é o recurso extraordinário ao STF e porque parte das alegações exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do CPC; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.