REsp 1934660 - DECISAO

REsp 1934660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os argumentos, verificou ausência de prova de culpa ou dolo do tabelião e do procurador, e aplicou entendimento constitucional já pacificado pelo STF (Temas 777 e 940) sobre a responsabilidade estatal subsidiária, matéria que não comporta revisão no recurso especial; por isso manteve-se a conclusão de improcedência da ação em relação ao tabelião e o reconhecimento da limitação da responsabilidade do Estado à hipótese de insolvência do titular da serventia.

Parties
Autora: Construtora; Réu: Tabelião de Ubatuba; Réu: Procurador (mandatário) que representou as proprietárias; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Responsabilidade Dos Tabeliães E Registradores, Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Notarial E Registral Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Subsidiária Do Estado Responsabilidade Dos Tabeliães E Registradores Responsabilidade Objetiva Vs. Subjetiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Construtora

Autora

Tabelião de Ubatuba

Réu

Procurador (mandatário) que representou as proprietárias

Réu

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade civil dos tabeliães e registradores (objetiva ou subjetiva) aplicável ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de responsabilização subsidiária do Estado pela atuação de tabeliães e registradores e requisito de insolvência do titular da serventia
  3. 3 existência de culpa ou dolo do tabelião e do procurador que representou as proprietárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente os argumentos, verificou ausência de prova de culpa ou dolo do tabelião e do procurador, e aplicou entendimento constitucional já pacificado pelo STF (Temas 777 e 940) sobre a responsabilidade estatal subsidiária, matéria que não comporta revisão no recurso especial; por isso manteve-se a conclusão de improcedência da ação em relação ao tabelião e o reconhecimento da limitação da responsabilidade do Estado à hipótese de insolvência do titular da serventia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015