AREsp 2580454 - DECISAO

AREsp 2580454 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu que não estavam presentes circunstâncias excepcionais aptas a ensejar danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo as demais consequências da sucumbência e observando óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de provas previstos nas súmulas do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial, Com Posterior Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento ao recurso especial na parte que afasta a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo, contudo, a sucumbência fixada na sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Retenção De Valores, Inadimplemento Contratual, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas E Temas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial, Com Posterior Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 possibilidade de retenção de até 25% dos valores pagos em rescisão contratual por culpa da vendedora
  3. 3 incidência do Tema 1002/STJ sobre juros a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, o Tribunal conheceu do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu que não estavam presentes circunstâncias excepcionais aptas a ensejar danos morais pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual deu provimento parcial ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, mantendo as demais consequências da sucumbência e observando óbices de admissibilidade e vedação ao reexame de provas previstos nas súmulas do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento ao recurso especial na parte que afasta a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo, contudo, a sucumbência fixada na sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial