AREsp 2824001 - DECISAO

AREsp 2824001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de que as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, existência de responsabilidade e interpretação contratual) dependem do reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a agravante figurou como promitente vendedora e administradora e que houve atraso excessivo na entrega do imóvel, justificando a condenação por danos morais e a aplicação da cláusula penal na forma decidida pelo juízo a quo.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Ilegitimidade Passiva Cláusula Penal +2 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da agravante
  2. 2 Responsabilidade solidária da promitente vendedora e administradora
  3. 3 Caracterização de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão de que as questões suscitadas (ilegitimidade passiva, existência de responsabilidade e interpretação contratual) dependem do reexame de cláusulas contratuais e de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem constatou que a agravante figurou como promitente vendedora e administradora e que houve atraso excessivo na entrega do imóvel, justificando a condenação por danos morais e a aplicação da cláusula penal na forma decidida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.