AREsp 2194201 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos fundamentos da decisão recorrida — para reconhecer relação de consumo e responsabilidade da recorrida — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu que a Moneto era mera plataforma de pagamento e que os contratos e extratos demonstravam responsabilidade do Grupo Econ, não havendo elementos que justificassem reconhecer a ilegitimidade ativa/passiva da parte recorrida.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: Moneto; Ré: Econ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Relação De Consumo, Súmula 7/stj, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais, Pirâmide Financeira (lei Nº 1.521/51)
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Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Moneto

Recorrida

Econ

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º, 7º e 14 do CDC e ao art. 186 do CC/2002
  3. 3 alegação de responsabilidade solidária da plataforma de pagamento (Moneto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração dos fundamentos da decisão recorrida — para reconhecer relação de consumo e responsabilidade da recorrida — demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão de origem concluiu que a Moneto era mera plataforma de pagamento e que os contratos e extratos demonstravam responsabilidade do Grupo Econ, não havendo elementos que justificassem reconhecer a ilegitimidade ativa/passiva da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.