AREsp 2735318 - DECISAO

AREsp 2735318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se reportavam à violação de ato normativo infralegal (RN 196/2009), o que é incabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF), e porque a revisão da existência de provas do dano moral e do quantum arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o art. 105, III, 'c' da CF, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Promovida: Administradora de Benefícios; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Planos De Saúde Coletivos, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Danos Morais Planos De Saúde Coletivos Reexame De Provas +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Administradora de Benefícios

Promovida

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da operadora de plano de saúde pela suspensão unilateral sem comunicação prévia
  2. 2 possibilidade de exame de alegada ofensa a norma infralegal em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame de provas para comprovar dano moral e impossibilidade no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações se reportavam à violação de ato normativo infralegal (RN 196/2009), o que é incabível no recurso especial (art. 105, III, 'a', CF), e porque a revisão da existência de provas do dano moral e do quantum arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial suficiente para fundamentar o art. 105, III, 'c' da CF, atraindo a Súmula 284/STF; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.