AREsp 2841833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio, porquanto a solidariedade entre o consórcio e as empresas consorciadas depende de previsão contratual e a questão exige análise contratual e fática imprópria ao exame em sede de recurso especial, observadas as Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório salvo se irrisório ou excessivo.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Consórcios, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Consórcios Dano Moral +3 more

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Parties

CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade/solidariedade do consórcio em face das consorciadas
  2. 2 aplicabilidade do art. 28, §3º do CDC
  3. 3 necessidade de previsão contratual para solidariedade do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio, porquanto a solidariedade entre o consórcio e as empresas consorciadas depende de previsão contratual e a questão exige análise contratual e fática imprópria ao exame em sede de recurso especial, observadas as Súmulas 5 e 7/STJ; mantida a impossibilidade de revisão do quantum indenizatório salvo se irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da legitimidade/solidariedade do consórcio
  • Publique-se