AREsp 2536143 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem declarou a responsabilidade civil do ex-síndico em razão de sua conduta negligente, fundamento não impugnado pela recorrente (incidência da Súmula 283 do STF), e eventual alteração exigiria reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Apelante: AUTORA; Apelante: VENDEDORA; Corré: Souza & Gibim; Réu: EX-SÍNDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Seguimento Ao Recurso Especial Negado
Outcome: nego provimento ao agravo
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Síndico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Síndico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTORA

Apelante

VENDEDORA

Apelante

Souza & Gibim

Corré

EX-SÍNDICO

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Seguimento Ao Recurso Especial Negado

Legal Issues

1 legitimidade passiva do síndico e responsabilidade civil subjetiva
2 possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
publique-se e intimem-se