AREsp 2851144 - DECISAO

AREsp 2851144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Aquaplanagem, Omissão Do Ente Público, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Aquaplanagem Omissão Do Ente Público +3 more

Case Brief

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Parties

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, I, do CPC quanto à valoração da prova
  2. 2 se a aquaplanagem configura caso fortuito ou força maior
  3. 3 responsabilidade do motorista versus omissão do DNIT pela drenagem da via

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.