AREsp 2856363 - DECISAO

AREsp 2856363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou o laudo pericial da Capitania dos Portos válido, concluiu pela culpa da recorrente e entendeu que esta não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC.

Parties
Recorrente: LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Marítimo Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LINAVE LUIZ IVAN NAVEGACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC pela ausência ou unilateralidade de perícia
  2. 2 alegada violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 validade do laudo pericial produzido pela Capitania dos Portos de Santarém

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o reexame da pretensão recursal demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo considerou o laudo pericial da Capitania dos Portos válido, concluiu pela culpa da recorrente e entendeu que esta não se desincumbiu do ônus da prova previsto no art. 373 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.