AREsp 2214001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa de que modo os dispositivos federais indicados foram violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada no STJ, nos termos da Súmula 7.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCA MARIA ALEXAL; Recorrida/agravada: concessionária de serviço público (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA MARIA ALEXAL.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MARIA ALEXAL

Recorrente/agravante

concessionária de serviço público (ré)

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 possibilidade de responsabilização objetiva da concessionária frente à alegação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa de que modo os dispositivos federais indicados foram violados, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada no STJ, nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCA MARIA ALEXAL.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial