AREsp 2851459 - DECISAO

AREsp 2851459 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: M L DE V S; Recorrida: Movida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º, II Cdc), Locação De Coisa (art.569, IV Cc), Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Culpa Exclusiva Do Consumidor (art.14, §3º, II Cdc) Locação De Coisa (art.569, IV Cc) Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

M L DE V S

Recorrente

Movida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.170 da CF
  2. 2 aplicação do art.14, §3º, II do CDC
  3. 3 aplicação do art.569, IV do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia interpretação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o recurso implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.