AREsp 2831993 - DECISAO

AREsp 2831993 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente que o dano decorreu de evento climático excepcional (ciclone extratropical) que caracterizou caso fortuito externo, excluindo a responsabilidade da concessionária nos termos do art. 393 do CC; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu a restrição pela Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravada: Celesc Distribuição S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Regressiva, Danos Elétricos, Caso Fortuito/força Maior, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Ação Regressiva Danos Elétricos Caso Fortuito/força Maior Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Celesc Distribuição S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de descarga atmosférica e de ciclone extratropical de grande magnitude constitui caso fortuito externo que exclui a responsabilidade da concessionária de energia
  2. 2 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório diante da aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou autonomamente que o dano decorreu de evento climático excepcional (ciclone extratropical) que caracterizou caso fortuito externo, excluindo a responsabilidade da concessionária nos termos do art. 393 do CC; a agravante não impugnou especificamente esse fundamento autônomo e suficiente, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e incidiu a restrição pela Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.