AREsp 2839757 - DECISAO

AREsp 2839757 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o autor não comprovou a entrega do formulário obrigatório de "Comunicação de Perdas" e demais documentos exigidos pelo MCR, de modo que as provas eram insuficientes para imputar à cooperativa a responsabilidade por não acionar o Proagro; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor/agravante: Waldemar Padeigis; Ré/agravada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Teoria Da Perda De Uma Chance, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Agrícola/proagro Responsabilidade Civil Prova Omissão Na Prestação Jurisdicional Teoria Da Perda De Uma Chance Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Waldemar Padeigis

Autor/agravante

Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à prova juntada
  2. 2 se a cooperativa foi responsável por não acionar a cobertura Proagro
  3. 3 se a prova apresentada pelo autor era suficiente para ensejar aplicação da teoria da perda de uma chance

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido: o tribunal de origem examinou as provas e concluiu que o autor não comprovou a entrega do formulário obrigatório de "Comunicação de Perdas" e demais documentos exigidos pelo MCR, de modo que as provas eram insuficientes para imputar à cooperativa a responsabilidade por não acionar o Proagro; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Ausente majoração dos honorários advocatícios recursais, porquanto fixados em seu percentual máximo.