AREsp 2749498 - DECISAO

AREsp 2749498 - DECISAO

Conheço do agravo e no conhecerdo do recurso especial, porquanto modificar o decidido sobre a solidariedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ/PR concluiu que, apesar da culpe do condomínio, a queda lenta do muro impunha ao estacionamento o dever de zelar pela segurança dos clientes, justificando a solidariedade.

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO JUVEVÊ PARK LTDA; Autor: CARLOS DOMINGOS NIGRO; Réu: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFENAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Solidariedade Entre Fornecedores, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Solidariedade Entre Fornecedores Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ESTACIONAMENTO JUVEVÊ PARK LTDA

Agravante

CARLOS DOMINGOS NIGRO

Autor

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL ALFENAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 responsabilidade civil e solidariedade entre fornecedores
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (S

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e no conhecerdo do recurso especial, porquanto modificar o decidido sobre a solidariedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o TJ/PR concluiu que, apesar da culpe do condomínio, a queda lenta do muro impunha ao estacionamento o dever de zelar pela segurança dos clientes, justificando a solidariedade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e no do recurso especial.
  • Majorou em 5% os honorclarijos fixados anteriormente.