AREsp 2755658 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de dano moral comprovado e pela conformidade da água quanto ao padrão microbiológico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não se terem verificado omissão ou violação apontadas quanto à fundamentação (art. 489) e de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Sebastiao Pereira da Costa; Agravada: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Concessão De Serviço Público Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Sebastiao Pereira da Costa

Agravante

COPASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por consumo de água contaminada por cadáver
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 8, 12, 14 e 22)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de dano moral comprovado e pela conformidade da água quanto ao padrão microbiológico; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de não se terem verificado omissão ou violação apontadas quanto à fundamentação (art. 489) e de não terem sido atendidos requisitos formais de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.