AREsp 2801194 - ACORDAO

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Por se tratar de questão cuja solução depende do reexame do conjunto fático-probatório (integração do banco na cadeia de consumo e ocorrência do gravame indevido), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação de lei, o que também prejudica o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Alienação Fiduciária, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Alienação Fiduciária Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 integração da instituição financeira na cadeia de consumo e responsabilidade solidária
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial quando o dissídio jurisprudencial está apoiado em fatos, e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja solução depende do reexame do conjunto fático-probatório (integração do banco na cadeia de consumo e ocorrência do gravame indevido), incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado apoia-se em fatos e não em interpretação de lei, o que também prejudica o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.