AREsp 2584705 - DECISAO

AREsp 2584705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil reconhecida pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Parte Agravada: Márcia Maria Lenzi; Parte Agravada: Mateus Lenzi de Oliveira; Parte Agravada: Matias Lenzi de Oliveira; Parte Agravada: Charles Júnior Reis Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Ônus Da Prova Competência Da Justiça Do Trabalho Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Márcia Maria Lenzi

Parte Agravada

Mateus Lenzi de Oliveira

Parte Agravada

Matias Lenzi de Oliveira

Parte Agravada

Charles Júnior Reis Oliveira

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil da concessionária por morte por descarga elétrica
  2. 2 configuração de culpa concorrente e rateio de responsabilidade
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre conduta da concessionária e o evento danoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a responsabilidade civil reconhecida pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.