AREsp 1847080 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição de agravo apresentada estava com várias partes borradas/manchadas, sendo ilegível; mesmo após prazo concedido e após remessa de cópia pelo Tribunal de origem, persistiram as falhas que impedem a intelecção da peça recursal, tornando impossível o julgamento do recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, I e II e parágrafo único do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Parte: Bremem; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Consórcio, Indenização Por Danos Morais, Cobrança Indevida, Admissibilidade De Recurso, Legibilidade De Peças Processuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Consórcio Indenização Por Danos Morais Cobrança Indevida Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Bremem

Parte

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial em razão de petição recursal ilegível
  2. 2 aplicação do art. 129 do CC/2002 quanto à condição obstada maliciosamente
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a petição de agravo apresentada estava com várias partes borradas/manchadas, sendo ilegível; mesmo após prazo concedido e após remessa de cópia pelo Tribunal de origem, persistiram as falhas que impedem a intelecção da peça recursal, tornando impossível o julgamento do recurso, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, I e II e parágrafo único do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se