AREsp 2850652 - DECISAO

AREsp 2850652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese de inexistência de nexo exigiria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A; Autora/recorrida: ANA ANGELINA GONES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A

Agravante/recorrente

ANA ANGELINA GONES DE OLIVEIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente de transporte coletivo e danos materiais e morais
  3. 3 impossibilidade de revolver questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das teses suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque acolher a tese de inexistência de nexo exigiria reexame de provas vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por AUTO OMNIBUS FLORAMAR S/A.
  • Não conhece do recurso especial.