AREsp 2728667 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido nem sanados por embargos de declaração, incumbindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, mantém-se o acórdão de origem e não se procede ao reexame de matéria fático-probatória, majorando-se os honorários recursais em 1% nos termos do RISTJ.

Parties
Agravante: Fábio Ferreira da Cunha Filho; Agravante: Juliana Dias Martins; Agravado: Fábio Souza Gomes; Agravado: Márcia Divina Vieira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; confirmação do acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Culpa Concorrente Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Desta Corte +1 more

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Parties

Fábio Ferreira da Cunha Filho

Agravante

Juliana Dias Martins

Agravante

Fábio Souza Gomes

Agravado

Márcia Divina Vieira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Confirmação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido nem sanados por embargos de declaração, incumbindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, mantém-se o acórdão de origem e não se procede ao reexame de matéria fático-probatória, majorando-se os honorários recursais em 1% nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; confirmação do acórdão recorrido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Confirmar o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos