AREsp 2462592 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de conteúdo ofensivo e inerente direito à indenização demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o art.1º, IV da Lei nº 12.288/2010, impedindo o conhecimento do tema nas instâncias especiais (Súmulas 282 e 356 do STF). As instâncias ordinárias afastaram a responsabilidade civil por entenderem que as declarações integraram exercício legítimo da liberdade de expressão e crítica a agente público, não configurando dano moral; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento...

Parties
Autor (recorrente): Sérgio Camargo; Réu (recorrido): Martilho da Vila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Preliminar De Não Conhecimento, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Sérgio Camargo

Autor (recorrente)

Martilho da Vila

Réu (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática na instância especial
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão e direitos da personalidade
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais por declarações em programa de televisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reexame das conclusões do Tribunal de origem quanto à ausência de conteúdo ofensivo e inerente direito à indenização demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre o art.1º, IV da Lei nº 12.288/2010, impedindo o conhecimento do tema nas instâncias especiais (Súmulas 282 e 356 do STF). As instâncias ordinárias afastaram a responsabilidade civil por entenderem que as declarações integraram exercício legítimo da liberdade de expressão e crítica a agente público, não configurando dano moral; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.