AREsp 2509164 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões centrais, fundamentando a legitimidade da agravante com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central, reconhecendo responsabilidade solidária; as alegações que invocam dispositivos do Código Civil estavam dissociadas do decidido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou demonstravam deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF), não evidenciando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.; Empresa Vinculada (mencionada): IEX A GÊNCIA DE VIA GENS E TURISMO LTDA; Mandante (mencionada): União Alternativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária, Contrato De Câmbio, Legitimidade Passiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Câmbio Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

INVEST CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

IEX A GÊNCIA DE VIA GENS E TURISMO LTDA

Empresa Vinculada (mencionada)

União Alternativa

Mandante (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade solidária de correspondentes cambiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente as questões centrais, fundamentando a legitimidade da agravante com base no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n. 3.954/2011 do Banco Central, reconhecendo responsabilidade solidária; as alegações que invocam dispositivos do Código Civil estavam dissociadas do decidido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ou demonstravam deficiência de fundamentação (analogicamente Súmula 284/STF), não evidenciando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majora os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015