REsp 2189002 - DECISAO

REsp 2189002 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art.14, §3º do CDC e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento do art. 105, III, 'a' da CF/88 quanto ao não cabimento do recurso quando se alega violação de norma não federal.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: PAULO DE TARSO ASTOLFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

PAULO DE TARSO ASTOLFI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca do art.14, §3º do CDC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 não cabimento do recurso especial para violação de dispositivo constitucional ou ato normativo não federal (art.105, III, 'a' CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art.14, §3º do CDC e porque a alteração do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se também o entendimento do art. 105, III, 'a' da CF/88 quanto ao não cabimento do recurso quando se alega violação de norma não federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incabível a majoração de honorários.