AREsp 2712502 - DECISAO

AREsp 2712502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) as teses que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiros demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice insuperável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea constitucional própria.

Parties
Recorrente: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dano Moral, Dano Estético, Reexame De Provas, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transporte Ferroviário Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Dano Moral +4 more

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC e prequestionamento genérico
  2. 2 ônus da prova e art. 373, I, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 14, § 3º, I e II, do CDC (culpa exclusiva da vítima ou de terceiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi genérica, incorrendo no óbice da Súmula nº 284/STF; (ii) as teses que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiros demandam reexame de circunstâncias fático-probatórias, óbice insuperável na via do recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; e (iii) não houve comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento por alínea constitucional própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados em 10% na origem devem ser majorados para 15% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.