AREsp 2848401 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE; Recorrida / Promovente: consumidora / promovente (não identificada pelo nome nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço Público De Abastecimento De Água, Ônus Da Prova, Quantificação Do Dano, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço Público De Abastecimento De Água Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE

Agravante

consumidora / promovente (não identificada pelo nome nos autos)

Recorrida / Promovente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por atraso no fornecimento de água
  2. 2 Ônus da prova do réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II)
  3. 3 Quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).