AREsp 2658299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque divergir da conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação da falha na prestação de serviços médicos e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços Médicos, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Reexame De Provas, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Médicos Indenização Por Danos Morais E Materiais Reexame De Provas Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN

Agravante

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa do dispositivo de lei federal no recurso especial (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil do ente público por falha na prestação de serviços de saúde e necessidade de prova do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque divergir da conclusão do Tribunal de origem sobre a comprovação da falha na prestação de serviços médicos e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial pela Presidência do STJ (incidência da Súmula n. 284/STF).