AREsp 2779723 - DECISAO

AREsp 2779723 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o entendimento recorrido, com aplicação das súmulas e precedentes indicados pelo Tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: SUPER OLHO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPER OLHO VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 fixação do valor do dano moral e responsabilidade civil por prestação de serviço

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o entendimento recorrido, com aplicação das súmulas e precedentes indicados pelo Tribunal.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já fixado na origem