AREsp 2322812 - DECISAO

AREsp 2322812 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as conclusões sobre culpa do profissional e sobre a fixação do quantum (R$ 20.000,00) decorrem de análise probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante / Réu: RAFAEL ROEDEL SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROEDEL SPERB

Agravante / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade do médico e prova da culpa (art. 14, §4º, CDC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as conclusões sobre culpa do profissional e sobre a fixação do quantum (R$ 20.000,00) decorrem de análise probatória cuja reavaliação implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Diante disso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoração de honorários advocatícios para 20% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.