AREsp 2819944 - DECISAO

AREsp 2819944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve a condenação por danos materiais e indeferiu danos morais por falta de comprovação de lesão extrapatrimonial, decisão alinhada à jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, e sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Autora/agravante: ILVANICE ROSA DE MATOS MOREIRA; Ré/agravada: Sociedade Habitacional Comunitária - SHC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Inadimplemento Contratual Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ILVANICE ROSA DE MATOS MOREIRA

Autora/agravante

Sociedade Habitacional Comunitária - SHC

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual
  2. 2 restituição de valores pagos pela construção de alicerces de imóvel não entregue
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido manteve a condenação por danos materiais e indeferiu danos morais por falta de comprovação de lesão extrapatrimonial, decisão alinhada à jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, e sua revisão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do advogado da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.