AREsp 2874953 - DECISAO

AREsp 2874953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela legitimidade passiva da GAMA SAÚDE com base na sua atuação como fornecedora e na responsabilidade solidária prevista no CDC, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das fundamentações não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: GAMA SAÚDE LTDA; Co Ré: MED HEALTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Ilegitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GAMA SAÚDE LTDA

Agravante

MED HEALTH

Co Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo Contra Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da GAMA SAÚDE
  3. 3 responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecedores segundo o CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela legitimidade passiva da GAMA SAÚDE com base na sua atuação como fornecedora e na responsabilidade solidária prevista no CDC, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, parte das fundamentações não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15