AREsp 2822781 - DECISAO

AREsp 2822781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à aplicabilidade do art. 17 do CDC e ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC), não havendo omissão; não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação, afastando-se a nulidade com base no princípio pas de nullité sans grief e no art. 282, §2º do CPC; e não houve prequestionamento quanto ao art. 933 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/não admitido)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Dano Ambiental Vs Danos Individuais, Consumidor Por Equiparação (art. 17 Cdc), Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Prova Emprestada (art. 372 Cpc), Cerceamento De Defesa E Intimação (art. 282, §2º Cpc), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Responsabilidade Civil Danos Morais Dano Ambiental Vs Danos Individuais Consumidor Por Equiparação (art. 17 Cdc) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 17 do CDC e do prazo prescricional de 5 anos do art. 27 do CDC
  2. 2 Alegada ausência de intimação para manifestar-se sobre a prescrição e suposta violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Alegada omissão/deficiência de fundamentação quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relativas à aplicabilidade do art. 17 do CDC e ao prazo prescricional de cinco anos (art. 27 do CDC), não havendo omissão; não se demonstrou prejuízo pela suposta falta de intimação, afastando-se a nulidade com base no princípio pas de nullité sans grief e no art. 282, §2º do CPC; e não houve prequestionamento quanto ao art. 933 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido/não admitido)

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se