AREsp 1539389 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (reconhecimento de responsabilidade da concessionária, nexo de causalidade e inversão do ônus da prova) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a técnica per relationem é admissível quando reproduz os fundamentos utilizados.

Parties
Agravante: BENJAMIM CONSTANT DA MOTA; Agravante: REJANE DAMASIO; Agravada: AES Sul Companhia de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fundamentação Per Relationem, Súmula N. 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Nexo De Causalidade, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fundamentação Per Relationem Súmula N. 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

BENJAMIM CONSTANT DA MOTA

Agravante

REJANE DAMASIO

Agravante

AES Sul Companhia de Energia Elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação)
  2. 2 validação da fundamentação per relationem
  3. 3 comprovação do nexo de causalidade e dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as pretensões recursais (reconhecimento de responsabilidade da concessionária, nexo de causalidade e inversão do ônus da prova) exigiriam o reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a técnica per relationem é admissível quando reproduz os fundamentos utilizados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso, mas negar provimento
  • Majorou os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC